14 de dezembro de 2022

Escolher o melhor regime tributário para sua empresa em 2023 pode ser uma tarefa desafiadora, especialmente se você não tem muito conhecimento sobre o assunto. No entanto, com algumas informações básicas e algumas considerações importantes, é possível tomar a decisão correta e garantir que sua empresa esteja em conformidade com as leis tributárias vigentes. Existem […]

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999. Com base nesse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal