22 de novembro de 2022

Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal regulamenta a transação de créditos tributários Publicado em 22 de Novembro de 2022 às 8h48. A Portaria RFB nº 247/2022 disciplinou os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários em contencioso administrativo sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do […]

Decisão se deu pelo voto de qualidade, ou seja, o peso duplo do voto do presidente da turma   A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou decisão da Delegacia da Receita Federal (DRF) que negou ao contribuinte o direito a utilizar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos