STF invalida mais normas estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas de Pernambuco, do Piauí e do Acre que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em nível acima do estabelecido para operações em geral. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual no julgamento de três ações diretas […]
STF invalida mais normas estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações Read More »
