Não incidência do ITBI sobre holding de administração de bens próprios
Um assunto deveras polêmico no âmbito do planejamento societário e tributário é sobre a incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bens imóveis ao capital social de pessoa jurídica constituída com o exclusivo objetivo de exercer atividade imobiliária. A questão em voga depende da análise e interpretação do artigo 156, […]
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