STJ entende que contribuinte pode ir direto ao Judiciário e anula débito de IRPJ
Contribuinte não precisa primeiro procurar solução administrativa para retificar declaração, decidiram ministros O contribuinte não precisa primeiro procurar uma solução administrativa e pode recorrer diretamente ao Judiciário para garantir o seu direito. Com esse entendimento, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de causa à empresa Leo […]
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