Tributos federais – Divulgadas novas regras sobre o AFRMM e à TUM
Por meio de Instrução Normativa RFB nº 2.102/2022, foram divulgadas novas regras sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), e à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), com efeitos a partir de 03.10.2022. Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização do AFRMM, com base nas […]
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