Nos casos de exportações, diretas ou indiretas, não há incidência de Contribuição Previdenciária (INSS e GILRAT). A Emenda Constitucional nº 33/2001 imunizou as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico decorrentes de exportações, conforme consta no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal. Continua sendo devida a contribuição ao Senar, […]
Todas as pessoas jurídicas que adquirem produtos rurais de produtor pessoa física, tais como: hotéis, bares, restaurantes, escolas, hospitais, comércio, indústria, agroindústria, cooperativas, associações, entidades filantrópicas, empresas optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, dentre outros. Também são consideradas adquirentes as pessoas físicas não produtoras rurais (intermediário). O valor mensal da aquisição da produção rural é
Quem são os adquirentes de produção rural? Read More »
Segurado Especial – A pessoa física, residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário que explora atividade agropecuária, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou quando em área
Quem é o Produtor Rural Pessoa Física (Segurado Especial e Contribuinte Individual)? Read More »
aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; aposentadoria por tempo de contribuição (*); auxílio-doença; salário-maternidade; auxílio-reclusão; pensão por morte. (*) O segurado Especial não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se contribuir facultativamente na forma do Art. 199 do Decreto 3.048/99.
Quais são os direitos do Produtor Rural – Pessoa Física? Read More »
Ativos biológicos consumíveis são aqueles passíveis de serem colhidos como produto agrícola ou vendidos como ativos biológicos. Exemplos desses ativos consumíveis são os rebanhos de animais mantidos para a produção de carne, destinados à venda, a produção de peixe, as plantações de milho, cana-de-açúcar, café, soja, laranja e trigo e as árvores para produção de
Definição – Ativos Biológicos Consumíveis e para Produção Read More »
Há de se notar que a atividade agrícola compreende uma série de atividades, por exemplo, aumento de rebanhos, silvicultura, colheita anual ou constante, cultivo de pomares e de plantações, floricultura e cultura aquática (incluindo criação de peixes). Certas características comuns existem dentro dessa diversidade de atividades mencionadas. São exemplos: a) capacidade de mudança – animais
Qual a Abrangência da Atividade Agrícola? Read More »
Transformação biológica resulta dos seguintes eventos: a) mudanças de ativos por meio de: a.1) crescimento (aumento em quantidade ou melhoria na qualidade do animal ou planta); a.2) degeneração (redução na quantidade ou deterioração na qualidade de animal ou planta), a.3) procriação (geração adicional de animais ou plantas); ou b) produção de produtos agrícolas, tais como
De que Resulta A Transformação Biológica? Read More »
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Boletim Impostos Agrícolas N° 34 Read More »
O Congresso articula um novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) para médias e grandes empresas, e pode acabar deixando de fora a renegociação de dívidas de pessoas físicas com a Receita Federal. Só essas pendências cobradas pela Receita dos contribuintes alcançam quase R$ 80 bilhões. Se depender do Senado, o Refis vai abarcar
Novo Refis opõe Câmara e Senado sobre dívidas de pessoas físicas, de quase R$ 80 bilhões Read More »
A prorrogação visa ao cumprimento tempestivo da entrega das escriturações A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os prazos de entrega, originalmente previstos para o último dia útil de maio e o último dia útil
Receita prorroga, em 30 dias, prazos para entrega da ECD e ECF Read More »
