29 de abril de 2022

Neste texto apresentamos um breve e atual panorama acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias no Brasil. A Constituição Federal (CF/88) prevê, em seu artigo 195, que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. Dessa forma, a Carta Magna determina que as contribuições sociais, […]