27 de abril de 2022

Sociedades Anônimas ganham mudanças em suas publicações legais

A partir de janeiro de 2022 as sociedades anônimas de capital aberto ou fechado podem divulgar as demonstrações financeiras anuais sem a obrigatoriedade e o custo de publicá-las no Diário Oficial. Tal alteração foi promovida pela Lei no 13.818/2019 ao artigo 289 da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.). Agora, as companhias podem publicar seus […]

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Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins

Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente

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