Os novos caminhos do processo tributário no CTN

Omissão do Código Tributário Nacional em determinados assuntos não auxilia na redução de certos conflitos. Não é novidade que a complexidade e morosidade do contencioso tributário impacta não somente os contribuintes envolvidos nas disputas, como também reflete diretamente na capacidade de atração de investimentos estrangeiros no Brasil, por gerar um ambiente de enorme insegurança jurídica, […]

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