21 de abril de 2022

Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento, compondo a receita da companhia. O tema está em discussão também no Supremo […]

Medida pode representar alívio de caixa para empresas e ainda ajudar Bolsonaro e seus aliados no ano eleitoral. Congresso e governo negociam a possibilidade de incluir em uma medida provisória já em tramitação no Parlamento uma nova proposta de Refis, o programa de renegociação de dívidas com a União. Por ora, a MP do Fies é