Corte reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da possibilidade de fixação de multa punitiva superior a 100% do tributo devido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, submeteu o Recurso Extraordinário (RE) 1335293 à sistemática da repercussão geral (Tema 1.195). O objeto da discussão é a possibilidade de fixação de […]
STF – Será discutido limite de multa tributária punitiva Read More »
Levantamento do JOTA mostra que maioria dos estados começará a cobrar o Difal de ICMS entre março e abril. Pelo menos 17 estados brasileiros pretendem começar a cobrar o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS entre o final de março e o começo de abril. A maioria das unidades federativas, de acordo com levantamento feito
Entenda quando cada estado vai começar a cobrar o Difal-ICMS Read More »
Nas ações trabalhistas que envolvem o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de fraude na terceirização, o litisconsórcio passivo deve ser composto pelas empresas tomadora e prestadora de serviços. Tese vencedora foi a do ministro Douglas Alencar Rodrigues.TST Esse foi o entendimento do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que concluiu nesta terça-feira (22/2) a fixação
Tomador e prestador respondem juntos por fraude em terceirização, decide TSTd Read More »
