Contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional, decide STF
Valor incidente nos depósitos é recolhido pelas empresas no caso de demissão sem justa causa. A contribuição social de 10% sobre os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – a ser paga pelos empregadores após despedida sem justa causa – é constitucional, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O pagamento […]
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