DIFAL não contribuinte: saiba tudo sobre a mudança da Lei Kandir
O ano de 2022 já começou com algumas alterações legislativas que impactam diretamente o contribuinte, em especial a alteração da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) pela Lei Complementar 190/22, que regulamenta a cobrança do chamado DIFAL— diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de […]
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