3 de janeiro de 2022

É incabível a pretensão de aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver tributação na saída, pois isso significaria criar crédito presumido, estabelecendo um benefício fiscal sem a devida previsão legal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado […]

No dia 29/12/2021, foi publicado o CONVÊNIO CONFAZ-ICMS nº 235/2021, que institui o PORTAL NACIONAL DA DIFAL – Portal Nacional da diferença de alíquotas internas e interestaduais de ICMS aplicadas pelas unidades federadas de destino, quando das operações interestaduais que tenham como destinatário final pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS. Essa medida do

A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (desoneração da folha de pagamento), antes prevista para se encerrar em 2021, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2023. Vários setores da economia podem optar pela desoneração da folha de pagamento, que consiste na substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (20%) sobre a folha