20 de dezembro de 2021

Sessão extraordinária ocorreu a pedido dos governadores, que temiam que regulamentação não entrasse em vigor em 2022. O Senado aprovou na manhã desta segunda-feira (20/12), por 70 votos a zero, o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do […]

Empresa importa GPS e incorpora em máquinas agrícolas. Para o fisco, deveria incidir IPI com alíquota do produto isolado. Por seis votos a dois, os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que um produto incorporado por uma máquina, após processo de industrialização, deve

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu julgamento do Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos da decisão que considerou inconstitucional alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral. O julgamento havia sido iniciado no Plenário Virtual nesta sexta-feira (26/11). O ministro Dias Toffoli foi o único a votar.

Após o período de incerteza quanto à renovação da concessão e manutenção do regime de Ex-Tarifário junto ao Mercosul, em 14/12 foi assinada a Decisão CMC nº 08/21 dos países signatários Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Com a Decisão, o Brasil e a Argentina ficam autorizados a aplicar a alíquota distinta da definida pela Tarifa Externa Comum