25 de novembro de 2021

A Lei nº 6.321/76 dispôs que as pessoas jurídicas poderão deduzir da base do IRPJ o dobro das despesas comprovadamente realizadas no ano-calendário com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A dedução acima está limitada a 4% (quatro por cento) do IRPJ devido, conforme o art. 5º da Lei nº 9.532/97. Entretanto, o Governo […]

Ao excluir de lista súmulas favoráveis ao contribuinte, portaria do Ministério da Economia mina autoridade do Carf. No dia 10 de novembro, o Ministério da Economia publicou a Portaria 12.195/21, que tem por objeto a atribuição de efeitos vinculantes para as súmulas aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Como foi noticiado por este Jota,