20 de novembro de 2021

Algumas práticas precisam ser repensadas no instituto das suspensões de liminares em meio a julgamento do STF. No início do ano, mais especificamente em fevereiro, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota pelos estados, fixando a tese de que o recolhimento dessa modalidade de ICMS deve ser regulado por Lei Complementar. […]

Modelo poderá reduzir carga fiscal das empresas controladas e coligadas de um mesmo grupo econômico. O Projeto de Lei 2.337/2.021, em tramitação no Senado, recebeu até o dia 4 de novembro de 2021 vinte e seis Emendas Aditivas (EA). Dentre as mais bem estruturadas destaco a EA da autoria do senador Luiz Carlos Heinze, que

Tribunais Administrativos perpetuam conflito ao se recusar a aplicar entendimento consolidado no Supremo. De acordo com o art. 156, § 2º, da Constituição Federal, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre “a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão