Carf nega compensação de crédito em caso com decisão transitada em julgado
Placar do julgamento ficou em cinco a três a favor da Fazenda Nacional. A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou esta semana o direito à compensação em caso em que existe decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a mudança de titularidade do crédito. O placar ficou em cinco […]
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