Afinal, incide ou não incide ICMS sobre a geração distribuída de energia?
Sentença reconheceu o direito de empresas de não recolher o ICMS sobre a energia produzida e transferida. Em meio ao esgotamento causado pelos debates em torno da revisão da Resolução Normativa da ANEEL REN 482/12, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife ofereceu um aconchego aos titulares de empreendimentos de micro e minigeração de […]
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