Ainda em relação a iniciativas ligadas às regras tributárias nacionais, no início do mês os senadores aprovaram o PL 4.728/2020, de autoria do presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG). Chamado de “novo Refis”, o PL reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e propõe novas condições para o pagamento […]
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Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa. Termina nesta quinta-feira (30) o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2021. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar o documento.
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovou o Parecer PGFN nº 14.483/2021, com objetivo de orientar a Administração Tributária, para que esta passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer, no sentido de que conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Tema nº 69
