23 de setembro de 2021

Poucos temas promoveram tantos enfoques problemáticos distintos no âmbito do Carf quanto a tributação das subvenções de investimento concedidas pelos entes federados, em especial os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, concedidos pelos estados. O tema, entre nós, foi muito bem apresentado em outra coluna pelo conselheiro Fernando Brasil [1], pontuando as diversas questões que o Carf […]

Em uma tentativa de evitar os reflexos jurídicos da decisão do STF sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, a Receita Federal do Brasil (RFB), cria mecanismo, para reduzir os efeitos negativos para a arrecadação. A Receita Federal do Brasil, adotou novo procedimento para tentar reduzir o

Se aceita, incidência seria não só sobre lucros cessantes, mas também sobre danos emergentes, definiu ministro. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo