Boletim Impostos Agrícolas Nº 21
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13 de setembro de 2021
Agronegócio preocupado com reforma tributária
Todo mundo paga, mas poucos sabem como realmente funciona. Sabe do que estou falando? Dos impostos. Preocupados com o texto da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, economistas e associações de produtores rurais se mobilizam para esclarecer pontos importantes sobre a tributação. Fonte: AgroMais
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Fisco não obedece ao STF conforme RE 574.706/PR – Exclusão do ICMS da Base do PIS e da Cofins
Recomenda-se que os contribuintes que ainda não questionaram as bases de cálculos do PIS e da Cofins com a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas/saídas não façam tal procedimento. A via-crúcis dos contribuintes ainda se mantém, mesmo após o julgamento do RE 574.706/PR, a RFB – Receita Federal do Brasil, por meio
Câmara Superior Do Carf Afasta Tributação De Benefício Fiscal
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição pela Receita Federal de soluções de consulta que restringem a
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