13 de setembro de 2021

Se a receita total da pessoa jurídica em determinado ano-calendário for superior a R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), a pessoa jurídica estará automaticamente excluída do regime para o ano-calendário seguinte, quando deverá adotar a tributação com base no lucro real. Se não estiver mantendo escrituração regular, escriturando apenas o livro caixa, deverá obrigatoriamente

Sim. É necessário que se registre a área de reserva legal no CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório, por prazo indeterminado, para todos os imóveis rurais, com a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das

A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido fica obrigada a adotar a Escrituração Contábil Digital – ECD, nos termos do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, se distribuírem, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido

A alíquota do imposto de renda que incidirá sobre a base de cálculo é de 15% (quinze por cento). O adicional do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido será calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro presumido que exceder

Sim. A existência de áreas de preservação permanente não pressupõe a titulação de propriedade do imóvel rural. É necessário, entretanto, em qualquer hipótese, que as áreas de preservação permanente atendam ao disposto na legislação pertinente a fim de que possam ser excluídas da incidência do ITR. Fundamentação: PR ITR 077/2020

Não, visto que o ICMS integra o preço de venda, e que o percentual para obtenção do lucro presumido se aplica sobre o valor total da venda de bens (receita bruta), conforme disposto no § 3º do art. 26 da IN RFB nº 1.700, de 2017. Fundamentação: PR IRPJ LP 022/2020.

Há necessidade de averbar no Cartório de Registro de Imóveis a área de  preservação permanente? Não. A legislação do ITR não exige averbação da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis. Fundamentação: PR ITR 075/2020.