Boletim Impostos Agrícolas Nº 3
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18 de agosto de 2021
Boletim Impostos Agrícolas Nº 2
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Projetos estratégicos da área da Sudam e da Sudene terão duração igual à da ZFM
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2018, que amplia o prazo para aprovação e acaba com a necessidade de renovação periódica de incentivos para projetos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
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Cadeia sistêmica e base do negócio jurídico: o contrato no agronegócio
A aplicação conjunta da Análise Econômica do Direito ao Direto do Agronegócio. A versão contemporânea da atividade agroindustrial é contextualizada como um conjunto sistêmico, formado pelos setores produtivo, tecnológico e mercadológico, apoiados por institutos jurídicos a suportar a atividade econômica desenvolvida para a produção de alimentos, fibras e bioenergia. O conceito do Agronegócio formado por
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Especialistas elogiam transação, mas pedem ampliação do instituto
Tributaristas questionam critérios para inclusão de débitos e pedem a abertura de novos editais. Em abril de 2020, entrou em vigor a Lei 13.988, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da transação tributária, um instrumento alternativo que visa resolver litígios de dívidas tributárias. Apesar de o mecanismo ter sido previsto desde a criação do Código
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