17 de junho de 2021

STF e Carf: a restituição de valores de PIS e Cofins no regime de substituição tributária. Durante a pandemia, foram tantos os julgados do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, que alguns não foram objeto de maiores considerações quanto aos seus reflexos. É o que ocorreu com a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 596.832,

A transferência/transmissão de imóveis para pessoas jurídicas (PJ), por meio de aumento de capital social, é uma operação bastante utilizada no contexto de planejamento sucessório, de reestruturações/reorganizações patrimoniais e operações societárias. Como regra geral, pode-se dizer que não incide o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens imóveis (ITBI), na integralização de bens imóveis ao

Para o relator, a lei não concedeu margem para novos pedidos de compensação sobre débitos fiscais não homologados. Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível formular nova declaração de compensação utilizando-se de créditos que foram objeto de outra declaração não homologada. A discussão ocorreu no