O Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) é instrumento utilizado pelos exportadores junto às instituições financeiras para antecipar o valor a ser obtido pela venda de produtos ou serviços. Ele não gera pagamento de IOF, pois o fato gerador do tributo é apenas a liquidação da operação de câmbio, e não a contratação de adiantamento. […]
Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio Read More »
O auxílio-alimentação pago pelo empregador aos seus empregados, quando de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É o que determina a Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social). O tratamento isentivo em questão reforça
Carf afasta tributação previdenciária do auxílio-alimentação pagos via tíquete Read More »
STF definiu que pessoas com deficiência (PcDs) maiores de 21 de anos podem ser consideradas dependentes. Pessoas com deficiência (PcDs) maiores de 21 de anos podem ser incluídas no rol de dependentes, para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), se capacitadas para o trabalho. O entendimento foi firmado pelo
PcD capacitado para trabalho entra no rol de dependentes para dedução do IRPF Read More »
Contribuintes poderão parcelar débitos em até 55 meses com até 50% de redução do principal, multa e juros. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram edital de transação tributária para contribuintes com discussões administrativas e judiciais sobre a incidência de contribuições previdenciárias relativas a programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLRs). O
Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR Read More »
