7 de abril de 2021

Produtores rurais poderão corrigir as inconsistências nas declarações do LCDPR antes de serem notificados pela Receita Federal

1) OBRIGATORIEDADE E PRAZO DE ENTREGA O Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) é uma obrigação acessória instituída pela Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.848 de 29 de novembro de 2018. Produtores rurais que auferiram, em 2019, receita bruta anual igual ou superior a R$ 7,2 milhões foram obrigados […]

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Produtores rurais poderão aderir ao programa da PGFN para renegociar débitos de crédito rural e também débitos tributários federais.

Em 1º de março 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 2.381 da Procuradoria Feral da Fazenda Nacional (PGFN), que reabre o prazo para renegociação previsto na Portaria 21.5611, nas mesmas condições ali estabelecidas para negociação de débitos originários de operações de crédito rural de dívidas contraídas no âmbito do Fundo

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eCAC: Cadastro de imóveis rurais pode ser feito totalmente online

A Receita Federal habilitou um novo procedimento que permite que todos os serviços relacionados ao Cafir, iniciados pelo Coletor Web ou pelo Cnir, possam ser finalizados de forma completamente digital pelo e-CAC. Antes era preciso levar a documentação até uma unidade de atendimento. O modelo faz parte dos esforços propostos no Plano de Ação da

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ECF: Contabilidade tributária a partir do registro L210 – Escrito por Mauro Negruni

Após algumas idas e vindas, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) buscou as informações da contabilidade sob a ótica tributária. Isso já seria esperado. Afinal, era certo que o Fisco Federal, em algum momento, iria requerer informações que permitissem verificar os dados utilizados na apuração tributária sobre o patrimônio e o resultado econômico das

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