19 de março de 2021

ITR – Disciplinados o processo digital aberto no e-CAC e o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir

Por intermédio do ato em fundamento, foram estabelecidos os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e disciplinado o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), ficando revogados os Atos Declaratórios Executivos Cocad nºs 6 e 8/2017, com efeitos a partir […]

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STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para 29 de abril

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574706). A data foi definida em consenso com a

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