10 de março de 2021

STF considera inconstitucional reter tributo de quem não tem cadastro em municípios. O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de concluir pela inconstitucionalidade da retenção de ISS de prestadores de serviço por ausência de cadastro municipal[1]. Após quase duas décadas de intensas controvérsias, não será mais exigido que um prestador de serviço sediado em município distinto […]

Resultado apontado como inédito foi proferido na Câmara Superior pelo voto de qualidade pró-contribuinte. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1, que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria possível a cobrança