4 de março de 2021

Órgão reage ao impacto dos valores obtidos em ações judiciais na arrecadação federal. O impacto na arrecadação pelo uso de créditos de PIS e Cofins, resultantes da exclusão do ICMS, fez a Receita Federal reagir: montou uma equipe exclusiva para verificar os valores que as empresas dizem ter direito. Essa estratégia, afirmam advogados, poderá dificultar […]

A Portaria RFB nº 10/2021 institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, dispondo entre outras providências que: a) compete à equipe nacional ora instituída a realização das seguintes atividades de