18 de fevereiro de 2021

Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

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O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Por unanimidade, esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na análise de recurso extraordinário com agravo com repercussão geral. O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra uma […]

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Não renovação de Convênios Agro pode gerar inflação em produtos

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Várias entidades do agronegócio mineiro estão mobilizadas para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprove a prorrogação de dois convênios que reduzem a cobrança de impostos no agronegócio. O pedido é para que seja prorrogado o Convênio 100/1997, que prevê a isenção tributária em operações internas e a redução da base de cálculo

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Reforma tributária simplifica, mas não reduz imposto; conheça as propostas

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Parada há mais de um ano no Congresso e ainda sem ter uma proposta completa do governo, a reforma tributária espera poder voltar aos holofotes em breve. Ela foi listada entre as prioridades da nova chefia do Parlamento, composta por Arthur Lira (PP), presidente da Câmara dos Deputados, e Rodrigo Pacheco (DEM), do Senado. Reforma administrativa (que revê

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