30 de dezembro de 2020

STF – Supremo valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia de que as empresas podem definir suas escolhas organizacionais e seus modelos de negócio. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que