22 de dezembro de 2020

Empreendedores poderão quitar e renegociar dívidas com fundos constitucionais.

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Empreendedores poderão quitar e renegociar dívidas com fundos constitucionais O Presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta quinta-feira (17), em Porto Seguro, na Bahia, duas Medidas Provisórias de apoio aos setores produtivos. A iniciativa permitirá que empreendedores possam quitar e renegociar dívidas contraídas há décadas com os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) […]

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Publicada lei com incentivos tributários para a “internet das coisas” no Brasil.

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Publicada Lei Com Incentivos Tributários Para A “Internet Das Coisas” No Brasil Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (17), a Lei 14.108/20, que cria, a partir de 1º de janeiro de 2021, incentivos tributários para o desenvolvimento no País da chamada “internet das coisas” – uma ampliação da internet convencional para permitir

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Processo Administrativo Fiscal – Atribuído efeito vinculante às súmulas do Carf em relação à administração tributária federal.

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Processo Administrativo Fiscal – Atribuído Efeito Vinculante Às Súmulas Do Carf Em Relação À Administração Tributária Federal A Portaria ME nº 410/2020 atribuiu às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), relacionadas no Anexo à norma em referência, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Portaria ME nº 410, de 16.12.2020 – DOU

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