Licença maternidade: eSocial muda cobrança da contribuição previdenciária Patronal.
Licença Maternidade: ESocial Muda Cobrança Da Contribuição Previdenciária Patronal. eSocial segue novas diretrizes do STF que considera inconstitucional cobrança de contribuição previdenciária de trabalhadoras que recebem licença-maternidade. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituiam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Com […]
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