Fachin divulga íntegra do voto em ADI sobre redução tributária para Agrotóxicos.
Fachin divulga íntegra do voto em ADI sobre redução tributária para agrotóxicos O ministro Edson Fachin divulgou a íntegra de seu voto pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.553, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) contra normas que estabelecem a redução de alíquotas de impostos para agrotóxicos. O processo está em julgamento na sessão […]
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