Tempo de Atividade para Empresário Rural pedir recuperação pode incluir Período Anterior.
Tempo de Atividade para Empresário Rural pedir recuperação pode incluir Período Anterior. Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a comprovação do prazo mínimo de dois anos de atividade exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005 pode incluir o período anterior à formalização do registro na Junta Comercial. […]